A Assessoria Jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra (SSERP), está buscando diariamente a garantia dos direitos trabalhistas de todos os colaboradores. Desta vez, a ação teve o objetivo de cobrar o pagamento do terço constitucional aos professores, de acordo com o Sindicato, negligenciado há cinco anos pela Prefeitura.
Em entrevista o advogado Diogo Campos, assessor jurídico do SSERP, esclareceu o motivo da ação.
“A Lei Municipal 163/2012 deixa claro que: ‘todo o professor tem direito a 45 dias de férias, de acordo com o recesso escolar. Sendo 30 dias a cada fim de ano e mais 15 dias durante o recesso no mês de julho’. Dentro desses períodos o Executivo deve realizar o pagamento do terço constitucional referente aos trinta dias do fim de ano e aos quinze dias do meio do ano. Porém a cinco anos o pagamento referente aos quinze dias não são pagos pela prefeitura de Tangará.”
Após os fatos esclarecidos, a Assessoria entrou com uma ação coletiva na Justiça, solicitando o pagamento imediato de todos esses anos de atraso para aqueles profissionais que se encaixam na lei.
O Presidente do SSERP, Willians Reis, reforçou o total comprometimento do Sindicato em garantir todos os direitos assegurados em lei e deve se manter firme nos embates contra o executivo, caso este, descumpra com o seu papel e dever.
“Vamos nos manter firmes nas batalhas a favor dos direitos dos servidores públicos, seja da classe da educação ou de qualquer outra, que possa estar sendo lesada ou até mesmo prejudicada por desinteresse e falta de comprometimento do executivo. Por isso é importantíssimo a filiação junto ao SSERP, isso torna o sindicado bem mais forte, para lutarmos juntos e defender nossos trabalhadores que tanto se dedicam a população de Tangará da Serra”, frisou Willians.
Para se filiar basta apenas procurar a sede administrativa do SSERP, que fica localizado na Rua Celso Rosa Lima (26), 437, Centro, próximo ao entroncamento com a Rua 1, ou ligar no telefone (65) 9 9336-2545.
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