O Poder Legislativo aprovou nesta terça-feira (25), durante a 37ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 213/2022, de autoria do Poder Executivo, de unificação ao teto salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), que integra a política remuneratória de valorização dos profissionais que exercem as atividades em Tangará da Serra.
Apreciado em discussão única, o texto de autoria do Executivo, recebeu aprovação unânime em Plenário, 13 votos favoráveis, a proposta adere ao piso nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para às categorias, “unifica vencimento e Complemento Constitucional pago em folha aos Agentes de Combates a Endemias e Agentes de Saúde, garantido pela emenda Constitucional nº 120/22 e regulamentado pelas Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, bem como demais alterações e/ou outras que venham a substituí-las”.
A votação foi acompanhada por parte dos profissionais, que já haviam ocupado a Câmara para pedir apoio aos vereadores, em reunião ocorrida na véspera da sessão (24.10), entre representantes da Prefeitura, do Sindicato dos Servidores Públicos e parlamentares. A Lei entrará em vigor na data de publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de outubro de 2022.
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