
Tramitou em segundo turno, na 4ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Nº 01/2022 de autoria do Poder Legislativo, que estabelece aos agressores de animais, arcarem com o tratamento da vítima no município de Tangará da Serra.
De acordo com a proposta, indicada pelo vereador Professor Sebastian (PTB), fica obrigado ao infrator por meio de legislação municipal a responsabilidade quanto às despesas de assistência veterinária e demais gastos do animal vítima de maus-tratos.
“O presente projeto de lei visa endurecer as penalidades a agressores que cometem maus-tratos a animais, sendo que o infrator irá arcar não somente com as sanções das leis de proteção já existentes, mas também com os custos veterinários e demais despesas decorrentes da agressão animal”.
O agressor deverá ainda, ressarcir a Administração Pública, pela assistência prestada relacionada à agressão. Aprovado por unanimidade, o projeto segue para sanção do Prefeito Vander Masson (PSDB) e se torna Lei a partir da publicação.
Autor: Assessoria
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