Os vereadores aprovaram por unanimidade, o PROJETO DE LEI Nº 093/2023 de autoria do Executivo Municipal, que abre crédito especial no valor de R$ 532.829,28 mil para custear despesas da Secretaria Municipal de Educação.
O presente projeto de lei visa à autorização para a abertura de crédito suplementar à Secretaria Municipal de Educação, referente à reestimativa dos Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para “melhoria das refeições oferecidas, sendo assim, destinados para a aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar, garantindo alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica do município de Tangará da Serra, que hoje atende em torno de 12.807 (doze mil, oitocentos e sete) alunos.”
Houve um aumento nas transferências de valores repassados pelo
Governo Federal para o exercício de 2023, sendo assim a necessidade da reestimativa dos valores. Com a autorização do Poder Legislativo, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal e se torna vigente a partir da publicação.
Fonte: Assessoria da Câmara
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