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Os parlamentares municipais aprovaram na 35ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (15) os projetos de Lei (PL nº 312/2024 e PL nº 311/2024) ambos de autoria do Executivo que abrem respectivamente, crédito suplementar e crédito especial, no valor total de R$ 141.908,15 mil para custear despesas da Secretaria de Administração.
Conforme o PL nº 312 será suplementado R$ 50 mil para o pagamento das despesas referentes ao Termo Aditivo nº 0002/ADM/2024, vinculado ao Contrato nº 174/ADM/2022, que diz respeito à contratação da solução integrada Google Workspace Enterprise Starter, incluindo pacote de software de escritório, armazenamento, migração de dados e treinamento para administração da solução, a fim de atender as necessidades da Gestão Municipal.
O texto do PL nº 311 descreve a realização de termo aditivo para a prorrogação de contrato, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para licenciamento de solução integrada de tecnologia da informação;
“o valor de R$ 65.000,00 destina-se à readequação de parte do superávit financeiro, anteriormente alocado para contratação de serviços (natureza de despesa 3.3.90.39), visando possibilitar a continuidade da contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação – PJ (natureza de despesa 3.3.90.40). A readequação do valor de R$ 26.908,15 tem como objetivo complementar os recursos necessários para a execução do objeto mencionado acima”.
As matérias apreciadas em discussão única foram aprovadas por 12 votos favoráveis. Após a sanção do Executivo se tornam vigentes.
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