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Câmara aprova brinquedos adaptados para criança com deficiência em espaços de lazer


Foto: Folhaextra

Brinquedos adaptados para crianças com deficiência em espaços públicos e privados de lazer, podem se tornar uma realidade em Tangará da Serra, baseado no Projeto de Lei nº 25/2022, apresentado pelo Poder Legislativo e aprovado na 2ª Sessão Ordinária (14.02). A proposta visa promover a adaptação dos brinquedos existentes nas praças, parques, bem como, em locais destinados ao lazer para portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.


Apreciado em segunda discussão e aprovado por unanimidade, 12 votos favoráveis, o PL reforça que os brinquedos deverão atender as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e instalação ocorrerá gradativamente, conforme disponibilidade financeira do Poder Executivo. As áreas privadas de lazer terão o prazo de 180 dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições previstas, “as pessoas com deficiência têm o direito de usufruir das praças e dos parques de diversões para exercer as atividades que lhes sejam permitidas. Porém, devido às limitações de suas condições físicas ou mentais, essas pessoas são, em muitos casos, excluídas, do ponto de vista social, acabando por segregar o acesso e uso dos espaços, não disponibilizando brinquedos e equipamentos para os deficientes”.


A matéria de autoria da vereadora Elaine Antunes (PODE) determina ainda, a necessidade de serem afixadas placas com a seguinte informação: “Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência”. Quanto às despesas previstas, orienta que possam ser corrigidas por dotação própria ou suplementadas. O texto segue para sanção do Executivo Municipal.


Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara

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