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Câmara autoriza repasse de R$ 15 milhões para pagamento de salários e investimentos da Educação

A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (28) proposta de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 15.548.210,31 milhões, destinado a custear despesas da Secretaria de Educação.


Por 13 votos favoráveis, os vereadores aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei (Nº 26/2023), que destina recursos para assegurar o pagamento dos profissionais e investimentos na Educação Básica, “o Municı́pio deve investir no mı́nimo 25% da receita resultante de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, devendo ser aplicados em ações voltadas à obtenção dos objetivos básicos da educação de qualidade, tais recursos serão destinados à remuneração dos proβissionais do magistério (professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico, tais como: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional) em efetivo exercı́cio na educação básica pública (regular, especial, indı́gena, supletivo), para suprir a demanda da Folha de Pagamento”.


De acordo com a pasta, o número de turmas de berçário foi ampliada em 90%, demandando a contratação de profissionais para que seja oferecido um atendimento de qualidade. Houve também, aumento de estudantes junto a Rede Estadual de Ensino (16,7%), e foram criados os Centros Municipais de Educação CME Profª Iracema Casagrande localizada no Bairro Jardim dos Ipês, CME Cecilia Capucho no Bairro Jardim Floriza, CME Profª Edivânia Tavares no Distrito de São Jorge, resultando em 29 novas turmas e ainda, o Reajuste Geral Anual (RGA), para todos os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação em aproximadamente 5,79% conforme estimativa, além do reajuste de 14,95%, referente a adequação do piso salarial dos professores, conforme estabelecido pelo Ministério de Educação para 2022.


Diante as demandas, o projeto determina a reprogramação necessária para cobrir o orçamento da Educação em 2023. O texto segue para sanção do Prefeito Vander Masson(UB) e se torna vigente a partir da publicação.


Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara

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