A Câmara Municipal aprovou em discussão única na 42ª Sessão Ordinária (29/11), o Projeto de Lei nº 13/2022 do Poder Legislativo, que declara a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) entidade de utilidade pública em Tangará da Serra.
A matéria recebeu parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Aprovado por unanimidade, 13 votos favoráveis, o projeto de autoria do vereador Prof. Sebastian (CIDADANIA) é baseado nas ações da entidade em defesa dos interesses do comércio e por sua atuação social.
“A entidade é a gestora do maior banco de dados de proteção ao crédito, o SPC, considerado de caráter público, pelo Código de Defesa do Consumidor. Mesmo praticando todas essas ações, seus gestores não recebem nenhuma remuneração, demonstrando louvável atitude em prol do desenvolvimento do nosso município, e por meio do título de utilidade pública, poderemos garantir a sua manutenção e funcionamento, além de proporcionar o desenvolvimento de diversos projetos junto à comunidade e ao comércio”, justifica Prof. Sebastian.
Fundada e constituída em 04 de agosto de 2006, a CDL Tangará da Serra, representa 800 associados e visa aprimorar os serviços de apoio e proteção às atividades comerciais e de prestação de serviços, para representar, desenvolver e valorizar o segmento lojista. A lei entra em vigor após a sanção e publicação do Executivo Municipal.
Fonte: Assessoria da Câmara
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