Para assegurar a autonomia administrativa da Câmara Municipal, o Executivo repassa verba mensalmente, por obrigação constitucional, de até 1/12 avos ( um doze avos), do total estimado pelo Município, e prevista na Lei Orçamentária Anual(LOA).
O valor não utilizado pelo Poder Legislativo referente ao exercício financeiro de 2022, resultante de uma economia mantida pela Casa, foi devolvido à Prefeitura a título de duodécimo, o repasse no valor R$ 3.223.000,00 milhões ocorreu no fim do ano passado. Nesta semana, os vereadores aprovaram na 6ª Sessão Ordinária realizada em 14 de março, o Projeto de Lei (PL nº 37/2023) para a destinação de R$ 55 milhões à Infraestrutura, e prevê no cronograma, um conjunto de serviços e obras a serem realizados em Tangará da Serra. Desse montante, consta o duodécimo da Câmara, que será aplicado no asfaltamento da Estrada do Mutum e Estrada São José.
“Serão alocados recursos no Projeto Atividade 2907, visando à contrapartida da obra de Drenagem do Jardim Bela Vista, Asfalto da Rua Marginal Parque Dona Júlia, Asfalto Jardim Aeroporto, Abertura de licitação para realização de obras de Microrrevestimentos no valor de R$ 29.900.000,00 e visa a execução do Asfalto Estrada do Mutum e Asfalto da Estrada São José, essas obras serão realizadas com recursos oriundos da devolução do Duodécimo pela Câmara Municipal de Vereadores no valor de R$ 3.223.000,00”.
O Poder Legislativo mantém um histórico de economia e responsabilidade com o dinheiro público, permitindo repassar o duodécimo à Prefeitura para investir no Município. A economia gerada em 2022 foi administrada pelo presidente na ocasião, vereador Fábio Brito (PSDB).
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara
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