O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra (SSERP), através do Presidente Willians Reis, vem trabalhando firme na defesa dos direitos dos servidores. Na última semana, o prefeito Vander Masson publicou o Decreto de Nº 230 de 07 de junho de 2023, que além de tirar vários direitos dos servidores garantidos em lei, continha traços inconstitucionais, trazendo à tona a incapacidade da equipe do poder executivo em elaborar um decreto dentro da legalidade.
Diante dos fatos, a assessoria jurídica do SSERP agiu de imediato entrando com mandado de segurança na justiça para derrubar o decreto.
Na tarde deste sexta-feira a justiça já reconheceu os diversos erros inconstitucionais descritos no decreto e deu decisão favorável a solicitação do sindicato, suspendendo parcialmente o decreto. Veja abaixo o trecho da decisão:
DECISÃO NA ÍNTEGRA
O Presidente Willians Reis lamentou sobre a posição do executivo em lesar o servidor que tanto contribui para a cidade e pontuou sobre a incapacidade da equipe do prefeito Vander Masson em não conseguir elaborar um documento dentro da constitucionalidade.
“Na última segunda-feira dia 12, nos reunimos com o prefeito e sua equipe, momento em que aproveitei e cobrei o chefe do poder executivo sobre a saúde financeira do município. Coloquei o SSERP à disposição para conversarmos e entrarmos em comum acordo para que as ações fossem boas para a prefeitura e para os servidores. Porém não fomos ouvidos pela gestão e ainda fomos surpreendidos pelo decreto. De imediato nossa assessoria através de embasamento jurídico entrou em ação e logrou êxito em comprovar as adversidades do documento e suspendê-lo parcialmente. O sindicato está atuante e estamos aqui para defender de unhas e dentes os servidores Tangaraenses. Essa foi apenas uma luta conquistada, mas ainda temos muito para fazer ao servidor.” Pontuou Willians.
O Decreto segue parcialmente indeferido, a lei assegura os servidores, sendo assim no que diz respeito a direitos assegurados, o prefeito não possui autonomia para passar encima da lei. O sindicato segue permanentemente defendendo os servidores públicos de Tangará da Serra.
Fonte: Assessoria SSERP
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