
Apreciado na 15ª Sessão Ordinária (16.05) o Projeto de Lei (PL nº 80/2023) de autoria do Executivo, destina na modalidade Crédito Especial o recurso proveiniente de superávit financeiro, no valor total de R$ 6.352.187,86 milhões ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAMAE).
Com a abertura do Crédito Especial, a Autarquia prevê ampliar o sistema de abastecimento de água do Município e também, promover a manutenção dos serviços oferecidos a população, “viabilizará licitação para contratar empresa especializada na ampliação do sistema de abastecimento de água do Município , incluindo projeto e a execução de estação de tratamento de água modular com capacidade de tratamento de 300 litros por segundo, o referido investimento está sendo projetada para execução em módulos, sendo num primeiro momento a execução de 150 litros por segundo. O recurso prevê também a aquisição de bombas d’água e motores elétricos, para substituir equipamentos existentes na Estação de tratamento de água (ETA)”.
De acordo com o texto, parte do recurso será direcionado ao serviço de tapa-buraco, compra de materiais para a ligação e extensão de rede visando o gerenciamento de resíduos sólidos, e ainda, a aquisição de impressoras portáteis, que permitirão a realização de leituras, folha de pagamento entre outros serviços de impressão. Apreciada em discussão única, a matéria segue para sanção do Executivo e se torna lei a partir da publicação no Diário Oficial do Município.
Fonte: Assessoria da Câmara
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