O Município de Tangará da Serra, através da Secretaria de Assistência Social, se prepara para assumir a condução da Casa Transitória da Criança e Casa do Adolescente. A municipalização do serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes ocorre após determinação do Poder Judiciário, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Para isso, precisa readequar leis e orçamentos, encaminhados à Câmara Municipal de Tangará da Serra através de Projetos de Lei, que deverão ser analisados e votados nesta quinta-feira, dia 2 de fevereiro.
A sessão extraordinária inicia às 9h, oportunidade em que três projetos de lei de autoria do Executivo Municipal serão apreciados, sendo um deles o Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 Substitutivo, que busca a contratação de equipe profissional para coordenar cada unidade, equipe técnica e demais servidores que comporão o quadro de funcionários para atender a demanda. A proposta é contratar 14 profissionais, sendo três Assistentes Sociais, três Psicólogos e oito Ajudantes de Serviços Gerais, pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogada por até um ano e meio.
Já o segundo projeto busca a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 755 mil à Secretaria Municipal de Assistência Social, no intuito de aumentar recursos financeiros e orçamentários destinados a garantir os efeitos da Decisão Liminar que determinou a municipalização do serviço de acolhimento familiar e institucional de crianças e adolescentes.
“(…) Será necessário a adequação de equipe profissional para coordenar cada unidade, equipe técnica e demais servidores que comporão o quadro de funcionários para atender a demanda. Os valores a serem incluídos suprirão a demanda de serviços para pagamento de despesa com pessoal pelo período de seis meses, conforme os recursos disponíveis na secretaria, sendo que nos próximos meses serão elaborados projetos de lei que complementarão os recursos que visam cumprir integralmente o pagamento dessas despesas no ano do exercício de 2023”,
justifica o prefeito Vander Masson, em projeto.
PL altera lei para implantação de Serviço de Acolhimento
Além da análise de dois projetos com fins a municipalização do serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes em Tangará da Serra, os vereadores ainda apreciarão o Projeto de Lei nº 13/2023 Substitutivo, que altera dispositivos das Leis Ordinárias nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003, Lei Ordinária nº 5.894 de 12 de dezembro de 2022.
“(…) Que visa a estruturação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, modernizando a gestão e preparando-a para os desafios atuais e do futuro”.
A intenção do Projeto de Lei é adequar os Órgãos da Administração Pública Municipal às necessidades de otimizar os serviços públicos, bem como organizar seus departamentos, coordenações e assessorias, criando o cargo de Coordenador, para que o Serviço de Acolhimento seja implantado.
“O Coordenador do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é o profissional que atenderá as especificidades do programa, no tocante ao acompanhamento, aplicação e desenvolvimento das suas atividades”.
Também faz necessário a alteração do cargo de Coordenação de Trabalho das Entidades de Caráter Assistencial, sendo alterado para Coordenação do Serviço de Acolhimento, aumentando uma vaga para este cargo cuja finalidade destina-se no gerenciamento de mais uma unidade de acolhimento, sendo necessário a criação do cargo de Encarregado de Serviços Gerais II, que atuará como cuidador na unidade do serviço de acolhimento e por fim a criação do cargo de Ajudante de Serviços Gerais de 12x36 para limpeza e outro para função de labor na cozinha de 12x36 jornada de trabalho previsto no Projeto de Lei Complementar nº 001/23.
A Sessão Extraordinária inicia às 9h, nesta quinta-feira, 2.
Fonte da Notícia: Diário da Serra
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