Tangará: bares, restaurantes e casas noturnas deverão agir em situação de violência contra a mulher
- Da Reportagem
- 22 de fev. de 2023
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A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (21), durante a terceira Sessão Ordinária, o 𝗣𝗥𝗢𝗝𝗘𝗧𝗢 𝗗𝗘 𝗟𝗘𝗜 𝗡º 𝟬𝟮/𝟮𝟬𝟮𝟯, do Poder Legislativo, sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco no município de Tangará da Serra.
O texto de autoria do vereador Prof. Sebastian (CIDADANIA), visa garantir que as vítimas sejam rapidamente amparadas, para preservar a segurança das mulheres, “o auxílio às mulheres será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de um colaborador do estabelecimento até o veículo, outro meio de transporte ou comunicação à polícia. Os estabelecimentos previstos nesta Lei poderão firmar parcerias com a Segurança Pública Local e Órgãos de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres para treinar e capacitar todos os seus colaboradores a fim de dar aplicabilidade à mesma”.
De acordo com a matéria, os estabelecimentos também deverão fixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer outro ambiente, informando a disponibilidade do local para auxiliar as possíveis vítimas. Apreciado em discussão única, o projeto foi aprovado por unanimidade, 13 votos favoráveis, e segue para sanção do Executivo Municipal.
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