O vereador Eduardo Sanches e o Projeto Abana fizeram uma representação formal no Ministério Público em Tangará da Serra contra o suspeito de agressão a um animal (gato). O caso, que aconteceu no último final de semana em um restaurante da cidade, ganhou grande repercussão.
“Não podemos deixar mais uma situação impune de maus-tratos contra animais”, afirma o vereador, ao denunciar ainda o caso também na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Na denúncia, endereçada ao promotor Thiago Scarpellini, o vereador pede que sejam adotadas as providências adequadas de acordo com a Lei nº 5.237, de 26 de novembro de 2019, que institui no âmbito municipal penalidades administrativas para queles que praticarem maus-tratos contra cães e gatos no município e ainda em atenção a Lei nº 5.686, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos agressores que cometerem crime de maus-tratos a animais arcarem com as despesas do tratamento do animal agredido.
De acordo com a Lei Municipal 5.237 de 2019, a prática de maus-tratos contra cães e gatos é proibida, conforme Lei 9.605/1998, e passível de penalidades, como a prestação de serviços à comunidade, e multas que variam de R$ 538,91 até R$ 5.389,91.
“Importante falar que esta causa não ficará impune”, reitera o vereador.
Vale ressaltar que o caso também foi denunciado na Delegacia de Polícia pelo próprio estabelecimento comercial, no sábado, dia 22.
“Sendo assim a gente aguarda que após a identificação da Polícia Civil deste agressor, que até o momento não foi identificado, tanto o Ministério Público possa se posicionar civil e criminalmente, quanto a Secretaria de Meio Ambiente possa vir arbitrar o valor da multa neste caso”.
Fonte: Diário da Serra
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