CICLOMOTORES - Lei do uso de bicicleta elétrica em Tangará prevê fiscalização, remoção e até multa para quem não respeitar normas

Foto: Fernando Madeira/Rede Gazeta

A Prefeitura de Tangará da Serra sancionou a Lei Ordinária nº 7.333/2026, que estabelece regras para circulação, fiscalização e uso de bicicletas elétricas, veículos autopropelidos e equipamentos semelhantes no município. A nova legislação foi sancionada em 28 de maio e publicada oficialmente em 29 de maio de 2026, trazendo uma série de exigências voltadas à segurança no trânsito e à convivência entre motoristas, ciclistas e pedestres.

Entre as principais determinações, a lei define que bicicletas elétricas são aquelas equipadas com motor de até 1.000 watts, velocidade máxima assistida de 32 km/h e sem acelerador. Já os veículos autopropelidos, como patinetes elétricos e similares, poderão circular apenas em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, respeitando o limite máximo de 20 km/h.

A circulação em calçadas e passeios de pedestres está proibida, assim como em rodovias e vias onde a velocidade permitida seja superior a 40 km/h. Em locais sem infraestrutura cicloviária, a circulação será permitida apenas em vias com limite inferior a 40 km/h.

A legislação também estabelece uma série de obrigações para os condutores. Será obrigatório o uso de capacete ciclístico ou motociclístico, idade mínima de 16 anos, participação em palestra de educação para o trânsito, porte de documento de identidade e apresentação do comprovante fiscal do veículo. Além disso, os usuários não poderão utilizar celular ou qualquer equipamento de comunicação, navegação ou entretenimento enquanto conduzem o veículo, incluindo envio de mensagens, chamadas telefônicas e leitura de conteúdos na tela.

Os veículos deverão possuir equipamentos mínimos de segurança, como velocímetro, campainha ou buzina, iluminação dianteira, traseira e lateral para circulação noturna, retrovisor esquerdo e pneus em boas condições.

A fiscalização ficará sob responsabilidade do Departamento Municipal de Trânsito (Detrav), que poderá aplicar advertências, multas, retenção e até remoção dos veículos para o depósito municipal em situações como condução por menores de 16 anos, circulação em locais proibidos, ausência da participação obrigatória na palestra educativa ou recusa em apresentar documento de identificação.

A lei ainda concede prazo de até 180 dias para que o Poder Executivo implemente as palestras e cursos de capacitação, além da instalação de sinalização específica sobre limites de velocidade, locais permitidos para circulação e demais orientações aos usuários.

A expectativa é que a regulamentação contribua para aumentar a segurança viária e reduzir acidentes envolvendo os novos meios de mobilidade urbana que se tornaram cada vez mais comuns nas ruas de Tangará da Serra.