Câmara aprova incentivos fiscais para empresa de tratamento de resíduos em Tangará da Serra

Foto ilustrativa

A Câmara Municipal aprovou, por oito votos favoráveis e cinco contrários, o Projeto de Lei nº 414/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de incentivos fiscais e econômicos à empresa Central de Tratamento de Resíduos Tangará da Serra Ltda. A proposta está fundamentada no Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico (PRODEC), instituído pela Lei Ordinária nº 6.240/2023, que busca fomentar o crescimento socioeconômico do município por meio da atração e ampliação de empreendimentos de relevância econômica e social.

Antes de chegar ao plenário, o projeto passou por análise técnica da Comissão de Análise de Projetos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CONDEC), que aprovou por unanimidade o pleito da empresa, conforme Parecer nº 003/CAP/CONDEC/2025 e Ata nº 006, de 27 de agosto de 2025. Após diligências formais, especialmente quanto à comprovação da estimativa de geração de empregos, foi confirmada a aderência do empreendimento às diretrizes do programa.

O investimento previsto é de R$ 118.969.497,69, destinados a obras, instalações e aquisição de equipamentos essenciais à operação. A expectativa é de faturamento anual superior a R$ 14,7 milhões a partir do segundo ano de funcionamento. A empresa atuará no tratamento e disposição de resíduos sólidos não perigosos, em cooperação com municípios da região, atendendo uma população estimada em cerca de 227 mil habitantes.

O Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro apontou que a renúncia fiscal está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com impacto marginal estimado em 0,0011% da Receita Corrente Líquida em 2025 e 0,024% em 2026, valores já previstos na Lei Orçamentária Anual. De acordo com o estudo socioeconômico, o projeto prevê a geração de 15 empregos diretos e 36 indiretos, possibilitando a concessão dos incentivos pelo período de seis anos.