Câmara autoriza Prefeitura a usar R$ 4,9 milhões do Fundeb na educação de Tangará da Serra

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Os vereadores apreciaram em sessão ordinária realizada na terça-feira, 11 de novembro, o Projeto de Lei nº 393/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.923.451,19, destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Educação.

O montante tem por objetivo a readequação do Orçamento de 2025, em razão da reestimativa anual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), decorrente do aumento na transferência de recursos financeiros do Governo Federal. Os valores serão destinados à remuneração dos profissionais do magistério e de suporte pedagógico em efetivo exercício na educação básica pública. A medida assegura transparência e correta alocação dos recursos, em conformidade com os dispositivos legais referentes à aplicação mínima em educação.

O projeto foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e agora segue para sanção do Poder Executivo.