Ex-prefeito de Tangará, Fábio Junqueira, é condenado a devolver quase R$ 30 mil por uso irregular de fundo eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) decidiu que o ex-prefeito de Tangará da Serra, Fábio Junqueira (Republicanos), deve devolver R$ 29.389,64 aos cofres públicos. A quantia foi usada de forma irregular durante a campanha eleitoral de 2024, segundo a Justiça Eleitoral.

A decisão foi publicada nesta segunda-feira (7) e aponta que Junqueira repassou verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a candidatos do PSD, partido aliado mas diferente do Republicanos, legenda à qual ele é filiado. A prática é proibida mesmo entre coligações.

O relator do processo, desembargador Marcos Machado, destacou que a legislação não permite esse tipo de transferência entre partidos diferentes, mesmo quando estão na mesma chapa. O objetivo é evitar desvios na aplicação dos recursos públicos destinados às campanhas.

A defesa de Junqueira argumentou que os beneficiários integravam a mesma coligação majoritária, o que justificaria a ação. Porém, o TRE-MT manteve a decisão de primeira instância e confirmou que o ex-prefeito deverá devolver o valor ao Tesouro Nacional.

Segundo o voto do relator, o uso do fundo eleitoral só é permitido entre candidatos do mesmo partido. "Independentemente de coligação ou federação, os recursos do FEFC só podem ser utilizados por candidatos proporcionais do mesmo partido do doador", concluiu.