LOTEAMENTOS IRREGULARES - Ministério Público aciona Justiça para barrar loteamentos clandestinos em Tangará da Serra

Foto: Reprodução

A ofensiva contra loteamentos irregulares em Tangará da Serra ganhou um novo capítulo com decisão da Justiça que determinou a suspensão imediata da comercialização e das obras em duas áreas clandestinas. O juiz Diego Hartmann, da 4ª Vara Cível, apontou indícios de parcelamento ilegal do solo e risco de danos ambientais, inclusive em Área de Preservação Permanente (APP).

Segundo a decisão, as áreas foram fracionadas, vendidas e ocupadas sem aprovação do município e sem registro em cartório, o que fere a legislação urbanística. Mesmo após tentativas de regularização por parte dos responsáveis, os projetos foram rejeitados por não atenderem às normas, como a proibição de implantação de chácaras próximas ao perímetro urbano.

O magistrado também destacou possível omissão da Prefeitura de Tangará da Serra, que, apesar de ter conhecimento das irregularidades e de ter negado os pedidos, não realizou o embargo efetivo dos empreendimentos, permitindo a continuidade da ocupação e expansão das áreas.

Com a decisão, está proibida qualquer negociação, anúncio ou promessa de venda dos lotes, além da paralisação imediata das obras e da entrada de novos moradores. O município foi intimado a realizar o embargo administrativo no prazo de 48 horas e instalar placas informando a proibição.

Apesar das medidas rigorosas, a Justiça manteve os serviços essenciais, como água, energia e coleta de lixo, para garantir os direitos básicos dos moradores já instalados. Os responsáveis terão ainda 30 dias para apresentar um plano de regularização ou solução definitiva das áreas, incluindo a identificação de todos os compradores, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.