Justiça mantém norma e Prefeitura de Tangará da Serra terá que cumprir lei que prevê médicos nas escolas do Município

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve válida a Lei Municipal nº 6.859/2025, que cria o programa “Médico nas Escolas” em Tangará da Serra. Com a decisão, a Prefeitura deverá cumprir a norma aprovada pela Câmara Municipal e colocar em prática o atendimento médico preventivo em todas as escolas e creches do município.

A Prefeitura havia entrado com uma ação para tentar barrar a lei, alegando que ela feria a separação dos poderes e interferia na administração municipal, já que envolve contratação de pessoal e estruturação de serviços.

Mas o relator do caso, desembargador José Zuquim Nogueira, entendeu que a norma tem caráter programático — ou seja, estabelece uma diretriz de política pública — e não cria cargos nem muda a estrutura administrativa do município. Segundo o magistrado, a execução dependerá de regulamentação pelo Executivo e reforça o dever constitucional de proteção à saúde.

O projeto é de autoria do vereador Horácio Pereira (REPUBLICANOS).

Com a decisão, a Prefeitura deverá agora se organizar para implantar o programa de saúde preventiva nas escolas, garantindo acompanhamento médico às crianças da rede municipal.