JUSTIÇA: Tangará da Serra terá de indenizar empresa por protestar dívida já anulada pelo Tribunal de Contas
O município de Tangará da Serra terá de indenizar uma empresa prestadora de serviços por manter o nome dela em protesto por uma dívida que já havia sido anulada pelo Tribunal de Contas. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que analisou um recurso apresentado pela prefeitura.
Segundo o entendimento da Justiça, a cobrança indevida e o protesto prejudicaram a imagem da empresa no mercado. O apontamento como inadimplente pode dificultar a obtenção de financiamentos, a contratação de serviços e até a participação em licitações públicas.
No caso de uma empresa que presta serviços ao poder público, o impacto sobre sua credibilidade é ainda maior.
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